• Rafael Trento

Bloco X está com DATA CONFIRMADA!

Atualizado: 26 de nov. de 2021

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) definiu o prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do Bloco X. Agora, as empresas com códigos específicos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que ainda não atendem a esta obrigação tributária, deverão enviar as informações até 1º de janeiro de 2022. Já o novo prazo para os demais estabelecimentos do comércio varejista que utilizam o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por determinação da legislação ou de forma voluntária é 1º de fevereiro de 2022.




“A postergação atende a um pleito do setor varejista que, por causa da pandemia, está com dificuldades de atualizar esta obrigatoriedade ”, explicou a diretora da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels.



O que é o Bloco X?

O Bloco X consiste no envio de arquivos gerados automaticamente pelo Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para a base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). A medida permite melhor acompanhamento e fiscalização das transações de venda ao consumidor final.


Quais as penalidades para quem não enviar?

O estabelecimento que não estiver cumprindo essa obrigatoriedade no prazo previsto, e não possuir um controle adequado sobre os cupons fiscais, poderá ficar impedido de realizar o fechamento corretamente e sofrer implicações práticas para o seu negócio, incluindo até a impossibilidade de realizar novas vendas.

Além disso, o estabelecimento fica passível de multa, de acordo com o site da SEF/SC. Veja:


Qual a multa para quem deixar de enviar os arquivos do Bloco X?

Ver lei n° 10.297/96, art. 78. Art. 78 Não efetuar a entrega de informações em meio eletrônico ou digital, ou fornecê-las em formato diferente do estabelecido na legislação: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas à soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 1º A multa prevista neste artigo será aplicada novamente caso o sujeito passivo não regularizar a situação que ocasionou a sua imposição, no prazo previsto na respectiva intimação, nunca inferior a 30 (trinta) dias.


Fonte: Perguntas e Respostas CAF - Pergunta 969



Para saber se o seu estabelecimento se enquadra nos códigos da CNAE que deverão enviar os arquivos do Bloco X a partir de 01/01/2022 acesse: https://www.cdlblumenau.com.br/site/noticias/2021/06/bloco-x-e-prorrogado-mais-uma-vez-confira-o-novo-cronograma/2988


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